Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre
Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, a União deverá entregar 47% da receita, sendo certo que desta porcentagem caberá ao Fundo de Participação dos Municípios o valor correspondente a:
