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Questão: 17248 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida ...
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na (o) :
a
Constituição Federal.
b
Lei.
c
Código Tributário Nacional.
d
Decreto.
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