2023 Direito Tributário #31893

Sobre a Dívida Ativa, considere as seguintes afirmaçôes:I. A inscrição da Dívida Ativa constitui

Sobre a Dívida Ativa, considere as seguintes afirmaçôes:
I. A inscrição da Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade.
II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
III. A presunção referente à certeza e liquidez da Dívida Ativa é absoluta e não pode ser ilidida pelo executado.
Está correto o que se afirma APENAS em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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