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Questão #26292
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2023
Direito Tributário
#26292
As alíquotas internas do ICMS são:
As alíquotas internas do ICMS são:
a
aplicadas quando o destinatário da mercadoria, em outro Estado da federação, for contribuinte do ICMS.
b
aplicadas nas operaçôes interestaduais, quando o destinatário da mercadoria não for contribuinte do ICMS.
c
inferiores às previstas para as operaçôes interestaduais.
d
fixadas por lei complementar.
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