Na impugnação judicial dos créditos tributários, é assegurad...

Na impugnação judicial dos créditos tributários, é assegurado ao contribuinte:

a

abater o valor reputado devido, quando condicionado o recebimento na instância administrativa

b

depositar o valor reputado como excessivo e recolher diretamente aos cofres públicos a diferença

c

propor ação cautelar de depósito e desonerar-se do pagamento dos juros e da multa, se julgado insuficiente o valor

d

propor ação de consignação em pagamento e depositar o valor total do crédito tributário exigido, em caso de discordância do valor

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho