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Questão #33524
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2023
Direito Tributário
#33524
A lei não exige certidão negativa de tributos para
A lei não exige certidão negativa de tributos para
a
se prolatar sentença de julgamento de partilha ou adjudicação.
b
a transferência de bem imóvel.
c
a transferência de automóvel.
d
a Administração Pública celebrar contrato ou aceitar proposta em concorrência pública.
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