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Questão #11509
2023
Direito Tributário
#11509
O contribuinte que pagou indevidamente o tributo tem direito à restituição, salvo na seguinte
O contribuinte que pagou indevidamente o tributo tem direito à restituição, salvo na seguinte hipótese:
a
Erro do próprio contribuinte na identificação da alíquota aplicável;
b
Pagamento de tributo, em face de lei considerada inconstitucional;
c
Pagamento espontâneo de tributo maior que o devido, em face de legislação aplicável;
d
Pagamento de tributo que, por sua natureza, tenha sido transferido a terceiro, sem que este autorize expressamente a restituição.
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No tocante à competência tributária prevista na Constituição Federal de 1988 (CF/88), marque a alternativa correta.
Quanto à competência tributária:
NA VENDA DE PRODUTO ISENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS É CORRETO DIZER: