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Direito Tributário
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Questão #9386
2023
Direito Tributário
#9386
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
a
Uma das funçôes da lei complementar em matéria tributária é regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar.
b
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
c
O princípio da capacidade contributiva é previsto expressamente na Constituição como aplicável a todos os tributos.
d
A Emenda Constitucional n.º 42/2003 acrescentou uma garantia a mais para o contribuinte no tocante ao princípio da anterioridade, exigindo, salvo as exceçôes previstas, um prazo mínimo de noventa dias para que a criação ou o aumento de um tributo adquiram vigência.
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