Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

a

Uma das funçôes da lei complementar em matéria tributária é regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar.

b

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

c

O princípio da capacidade contributiva é previsto expressamente na Constituição como aplicável a todos os tributos.

d

A Emenda Constitucional n.º 42/2003 acrescentou uma garantia a mais para o contribuinte no tocante ao princípio da anterioridade, exigindo, salvo as exceçôes previstas, um prazo mínimo de noventa dias para que a criação ou o aumento de um tributo adquiram vigência.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho