As convençôes particulares relativas à responsabilidade

As convençôes particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigaçôes tributárias correspondentes,

a

desde que autorizadas por ato administrativo devidamente fundamentado

b

quando se tratar de taxas ou contribuiçôes, excluindo-se dessa possibilidade os impostos

c

sempre que formalizadas por escrito, na presença de duas testemunhas

d

desde que haja disposição de lei neste sentido

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