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Questão: 10291 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No ICMS (Imposto sobre Operaçôes relativas à Circulação de
No ICMS (Imposto sobre Operaçôes relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçôes):
a
as isençôes são concedidas por lei complementar.
b
o Senado Federal deve fixar, obrigatoriamente, as alÃquotas mÃnimas nas operaçôes internas.
c
a incidência ocorre sobre o valor total das operaçôes quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência dos MunicÃpios.
d
cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços de mercadorias.
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