Ao se referir à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional

Ao se referir à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional determina expressamente:

a

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a equidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.

b

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre a dispensa do cumprimento de obrigaçôes acessórias.

c

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

d

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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