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Questão: 37129 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Deve, necessariamente, observar o princÃpio da
Deve, necessariamente, observar o princÃpio da anterioridade, previsto pelo art. 150, III, b, da Constituição Federal, o imposto
a
sobre importação de produtos estrangeiros (II).
b
sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
c
sobre produtos industrializados (IPI).
d
extraordinário que vier a ser instituÃdo conforme o art. 154, II, da Constituição Federal.
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