Deve, necessariamente, observar o princípio da

Deve, necessariamente, observar o princípio da anterioridade, previsto pelo art. 150, III, b, da Constituição Federal, o imposto

a

sobre importação de produtos estrangeiros (II).

b

sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

c

sobre produtos industrializados (IPI).

d

extraordinário que vier a ser instituído conforme o art. 154, II, da Constituição Federal.

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