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Direito Tributário
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Questão #11871
2023
Direito Tributário
#11871
São modalidades de extinção do crédito tributário:
São modalidades de extinção do crédito tributário:
a
a isenção e a anistia
b
a moratória e o parcelamento
c
a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória e a remissão
d
as reclamaçôes e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
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Com relação à isenção, pode-se afirmar que:
Respondem pelo pagamento do crédito tributário os bens e rendas do devedor na seguinte condição:
As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos(as) :