Não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da

Não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu, o imposto

a

sobre produtos industrializados ( IPI ).

b

sobre importação de produtos estrangeiros ( I.I.).

c

sobre operaçôes de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

d

sobre a renda de proventos de qualquer natureza ( IR ).

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