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Questão #45776
2023
Direito Tributário
#45776
Não pode ser cobrado no mesmo exercÃcio financeiro da publicação da lei que o instituiu, o imposto
Não pode ser cobrado no mesmo exercÃcio financeiro da publicação da lei que o instituiu, o imposto
a
sobre produtos industrializados ( IPI ).
b
sobre importação de produtos estrangeiros ( I.I.).
c
sobre operaçôes de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a tÃtulos ou valores mobiliários (IOF).
d
sobre a renda de proventos de qualquer natureza ( IR ).
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