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Direito Tributário
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Questão #47913
2023
Direito Tributário
#47913
As regras que alterem a definição do fato gerador do imposto ou impliquem o aumento da base de
As regras que alterem a definição do fato gerador do imposto ou impliquem o aumento da base de cálculo já estabelecida em lei
a
podem ser veiculadas por decreto e aplicam-se aos fatos futuros e aos pendentes quando já declarados, mas cujo imposto não tenha sido recolhido.
b
devem ser veiculadas por lei e aplicam-se aos fatos futuros e aos pendentes ainda não completados.
c
devem ser veiculadas por lei e aplicam-se aos fatos futuros, aos pendentes e aos passados ainda não declarados.
d
podem ser veiculadas por decreto e aplicam-se aos fatos futuros, aos pendentes e aos passados ainda não declarados.
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