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Direito Tributário
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Questão #13242
2023
Direito Tributário
#13242
Leia as alternativas abaixo e assinale a incorreta.
Leia as alternativas abaixo e assinale a incorreta.
a
A União poderá instituir, no exercício da competência residual, outros impostos, não-cumulativo e mediante lei complementar.
b
O imposto sobre produtos industrializados, porque extrafiscal, é exceção ao princípio da anterioridade e a lei que instituir aumento de base de cálculo ou alíquota entrará em vigor na data de sua publicação.
c
O imposto territorial rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que optarem, na forma da lei e desde que não haja previsão de redução ou outra forma de renúncia fiscal.
d
As contribuiçôes de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação.
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No que respeita aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
Nos termos do C.T.N. considera-se constituído o crédito tributário:
Expressamente estabelece o Código Tributário Nacional, no tocante a modalidades de extinção do crédito tributário:
A limitação constitucional ao poder de tributar, em relação ao patrimônio, à renda e aos serviços uns dos outros, dirigida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não se aplica:
Considerando o sistema tributário aplicável ao ICMS e ao ISS, assinale a opção correta.
Compete ao Município o imposto sobre