Leia as alternativas abaixo e assinale a incorreta.

Leia as alternativas abaixo e assinale a incorreta.

a

A União poderá instituir, no exercício da competência residual, outros impostos, não-cumulativo e mediante lei complementar.

b

O imposto sobre produtos industrializados, porque extrafiscal, é exceção ao princípio da anterioridade e a lei que instituir aumento de base de cálculo ou alíquota entrará em vigor na data de sua publicação.

c

O imposto territorial rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que optarem, na forma da lei e desde que não haja previsão de redução ou outra forma de renúncia fiscal.

d

As contribuiçôes de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação.

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