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Direito Tributário
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Questão #45752
2023
Direito Tributário
#45752
A transmissão de propriedade causa mortis do de cujos a herdeiro infante:
A transmissão de propriedade causa mortis do de cujos a herdeiro infante:
a
fica sujeita a incidência do imposto correspondente, porque a capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais
b
não fica sujeita ao imposto correspondente porque o infante não tem, pela lei civil, capacidade obrigacional
c
não fica sujeita ao imposto correspondente, porque a lei tributária não pode alterar os conceitos e definiçôes do direito privado, logo, o infante não é sujeito de obrigação tributária
d
fica sujeita ao imposto cujo valor ficará depositado em juízo até que se complete a idade de capacitação civil do herdeiro.
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