Questão: 15440 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

São características do empréstimo compulsório:

Q: São características do empréstimo compulsório:

Letra b - competência da União, previsão em lei complementar, observância do princípio da anterioridade, no caso de investimento público urgente e relevante

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