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Questão: 12891 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O lançamento tributário é:
O lançamento tributário é:
a
um ato constitutivo da obrigação tributária;
b
um ato constitutivo do crédito tributário e declaratório da obrigação tributária;
c
um ato administrativo subordinado à conveniência e à oportunidade, ajuizadas pela autoridade lançadora;
d
um ato administrativo que inova a ordem jurÃdica, criando, modificando ou extinguindo direitos;
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