O lançamento tributário é:

O lançamento tributário é:

a

um ato constitutivo da obrigação tributária;

b

um ato constitutivo do crédito tributário e declaratório da obrigação tributária;

c

um ato administrativo subordinado à conveniência e à oportunidade, ajuizadas pela autoridade lançadora;

d

um ato administrativo que inova a ordem jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;

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