Lei tributária que, simultaneamente, (a) disponha sobre

Lei tributária que, simultaneamente, (a) disponha sobre suspensão do crédito tributário, (b) sobre dispensa do cumprimento de obrigaçôes acessórias (c) e que defina infraçôes, esta última em caso de dúvida quanto à extensão dos efeitos do fato, interpreta-se:

a

analogicamente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado

b

literalmente, extensivamente e analogicamente

c

extensivamente, literalmente e analogicamente

d

literalmente, literalmente e de maneira mais favorável ao acusado

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