Lei tributária que, simultaneamente, (a) disponha sobre suspensão do crédito tributário, (b) sobre

Lei tributária que, simultaneamente, (a) disponha sobre suspensão do crédito tributário, (b) sobre dispensa do cumprimento de obrigaçôes acessórias (c) e que defina infraçôes, esta última em caso de dúvida quanto à extensão dos efeitos do fato, interpreta-se:

a

analogicamente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado

b

literalmente, extensivamente e analogicamente

c

extensivamente, literalmente e analogicamente

d

literalmente, literalmente e de maneira mais favorável ao acusado

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