Questão: 23599 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre

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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Nos termos do Decreto 2.473/79, na esfera administrativa, o litígio se encerra com os seguintes atos, à exceção de um. Assinale-o.
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Considerando as normas relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de competência do Estado (ICMS), assinale os enunciados abaixo com (F) para falso e (V)...
Quanto à anterioridade tributária: