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2023 Direito Tributário #10297

A Constituição Federal veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das

A Constituição Federal veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituiçôes de educação sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Essa vedação constitucional consubstancia:

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