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Questão: 24574 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A limitação constitucional do poder de tributar, que é
A limitação constitucional do poder de tributar, que é garantia do contribuinte, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃpios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é conhecida como:
a
isenção
b
anistia
c
remissão
d
imunidade
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