EM geral é vedado á União, aos Estados, ao Distrito

EM geral é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, como limitação ao poder de tributar, cobrar imposto com alteração de alíquota no mesmo exercício financeiro em que haja sido aplicada a lei que alterou ou aumentou dita alíquota. Porém, o aumento da alíquota é ressalvado no texto constitucional em relação:

a

ao imposto sobre produtos industrializados;

b

ao imposto sobre operaçôes relativas á circulação de mercadorias;

c

ao imposto sobre grandes fortunas;

d

ao imposto de transmissão inter vivos.

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