A decadência é forma de extinção do crédito tributário, que ocorre quando:

A decadência é forma de extinção do crédito tributário, que ocorre quando:

a

decorridos cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, este não é realizado.

b

a partir de cinco anos da data de sua constituição definitiva, não é realizado o lançamento.

c

a obrigação tributária principal é excluída em decorrência de determinação legal.

d

o direito de a Fazenda Pública cobrar o montante tributário devido não é exercido no prazo de dez anos.

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