Questão: 56804 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

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Na Repartição das Receitas Tributárias, assinale a alternativa correta:
Julgue os itens abaixo, considerando-se a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que "Dispôe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Siste...
A concessão, pela União Federal, de isençôes de impostos estaduais e municipais:
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As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos(as) :
A isenção: