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Questão #23508
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2023
Direito Tributário
#23508
As isençôes tributárias podem ser concedidas:
As isençôes tributárias podem ser concedidas:
a
Por lei ordinária, por lei complementar, por decreto legislativo do Congresso Nacional, por medida provisória e por portaria.
b
Por decreto legislativo estadual ou distrital, por lei complementar, por lei ordinária e por decreto legislativo do Congresso Nacional.
c
Por lei ordinária somente.
d
Somente em caso de calamidade pública, desde que seja por lei municipal, estadual ou federal.
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