Dispôe o Código Tributário do Estado do Amazonas que são

Dispôe o Código Tributário do Estado do Amazonas que são tributos de competência do Estado do Amazonas:

a

apenas Impostos e Taxas, assim divididos os Impostos em Imposto sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias, sobre a transmissão causa mortis e doação e sobre a propriedade de veículos automotores e as taxas em taxa de expediente, judiciária, de segurança pública, de saúde pública e de emolumentos.

b

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, sendo o Imposto o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação efetiva ou potencial de serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte.

c

apenas Impostos e Taxas, sendo a Taxa um tributo devido pelos proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis beneficiados por obras públicas.

d

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, sendo Imposto o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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