Em relação à lei complementar e às resoluçôes do Senado, é correto afirmar:

Em relação à lei complementar e às resoluçôes do Senado, é correto afirmar:

a

Cabe à lei complementar prever, quanto ao ICMS, casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias.

b

Resolução do Senado fixará a base de cálculo do ICMS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria e serviço.

c

A lei complementar fixará as alíquotas mínimas do ICMS nas operaçôes internas.

d

A delegação ao Presidente da República para elaborar lei delegada terá a forma de resolução do Senado, que especificará seu conteúdo e os termos do exercício.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho