Dentro da repartição constitucional de receitas

Dentro da repartição constitucional de receitas tributárias, NÃO pertencem aos Municípios:

a

25% dos recursos que os Estados recebem do produto da arrecadação da CIDE combustível, na forma da lei.

b

25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.

c

25% do produto da arrecadação do ICMS sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçôes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

d

100% do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias ou fundaçôes.

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