De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto assegu...

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto assegurar:

a

A competência tributária não exercida por uma pessoa jurídica de direito público poderá ser delegada a outra pessoa.

b

As atribuiçôes das funçôes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisôes administrativas em matéria tributária podem ser conferidas por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

c

O ITR, que é um imposto de competência da União, tem 50% do produto de sua receita distribuída para os municípios onde os imóveis rurais estiverem cadastrados, e sobre este percentual o município de Cajazeiras, importante cidade paraibana, por exemplo, pode legislar.

d

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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