Questão: 37765 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Avalie o acerto das formulaçôes adiante e marque com V as ve...

Avalie o acerto das formulaçôes adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.
( ) O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
( ) Não se admite a fixação de alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e utilização de veículo automotor.
( ) A Constituição Federal exige deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal, na forma regulada em lei complementar da União, para fixação de alíquotas máximas do IPVA.

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