Avalie o acerto das formulaçôes adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em
Avalie o acerto das formulaçôes adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta. ( ) O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. ( ) Não se admite a fixação de alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e utilização de veículo automotor. ( ) A Constituição Federal exige deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal, na forma regulada em lei complementar da União, para fixação de alíquotas máximas do IPVA.
