Considerando as regras constitucionais e infraconstitucionai...

Considerando as regras constitucionais e infraconstitucionais sobre o ICMS, assinale a opção correta.

a

É ilegítima a incidência do ICMS sobre operaçôes de compra e venda de combustíveis em outro Estado, por empresa, para uso próprio, em face da regra de imunidade tributária prevista na Constituição Federal.

b

Os Estados não estão autorizados, pela Constituição Federal, a reduzir, a título de despesas, a parcela de 20% do produto da arrecadação do ICMS, que, pela própria CF, é atribuída aos Municípios.

c

É ilícita a cobrança do ICMS sobre produtos industrializados sob o regime de alíquota zero.

d

É inconstitucional dispositivo posto em Lei Complementar, bem como Convênio apoiado nessa regra legal, que atribui ao CONFAZ a permissibilidade para elaborar lista de produtos industrializados semi-elaborados a serem tributados quando exportados.

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