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Questão #27610
2023
Direito Tributário
#27610
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
a
É inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas por violar o artigo 206, inciso IV da Constituição Federal, conforme dispôe súmula vinculante.
b
A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal que trata da imunidade dos livros, jornais e periódicos não abrange os filmes e os papéis fotográficos necessários à publicação dos jornais e periódicos.
c
Não incide ICMS na importação de bens por pessoas físicas ou jurídicas que não seja contribuinte do imposto.
d
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
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