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Direito Tributário
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Questão #24033
2023
Direito Tributário
#24033
A propósito da discriminação constitucional de competências impositivas, é correto dizer que:
A propósito da discriminação constitucional de competências impositivas, é correto dizer que:
a
a competência residual da União significa que ela poderá instituir tributos outorgados aos Estados e Municípios, desde que estes e aqueles não o façam;
b
a União é detentora exclusiva da competência para instituir contribuiçôes previdenciárias;
c
taxas não podem ser cobradas pelo ente público que efetivamente presta determinado serviço público, caso não seja detentor da competência administrativa para prestá-lo;
d
em se tratando de contribuiçôes parafiscais, outorga-se à entidade beneficiária a competência para instituí-las e arrecadá-las;
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