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Questão: 9470 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale com X a única alternativa correta existente em
Assinale com X a única alternativa correta existente em cada questão:
a
Somente o Código Tributário Nacional pode legislar infraconstitucionalmente sobre direito processual tributário;
b
As normas contidas no Código Civil Brasileiro são necessárias para interpretação das leis tributárias;
c
Em nossa Constituição Republicana inexiste norma processual-tributária;
d
Nenhuma norma jurÃdico-tributária autorizou a utilização da ação de consignação em pagamento, prevista no CPC.
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