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Questão: 38507 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a opção correta.O princÃpio segundo o qual é
Assinale a opção correta.O princÃpio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do inÃcio da vigência da lei que os houver instituÃdo ou aumentado (art. 150,III, 'a' da CRFB/88) é o da:
a
anterioridade
b
irretroatividade
c
anualidade
d
imunidade recÃproca
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