2023 Direito Tributário #38507

Assinale a opção correta.O princípio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos

Assinale a opção correta.
O princípio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150,III, 'a' da CRFB/88) é o da:

  • a
  • b
  • c
  • d
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