A concessão, pela União Federal, de isençôes de impostos estaduais e municipais:

A concessão, pela União Federal, de isençôes de impostos estaduais e municipais:

a

só pode ocorrer através de lei complementar;

b

só pode ocorrer através de lei complementar e atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional;

c

é vedada pela Constituição Federal;

d

somente é admitida em relação aos impostos de competência do Distrito Federal e através de lei complementar.

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