De acordo com o art. 150, § 7º, da CRFB/88, a atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária
De acordo com o art. 150, § 7º, da CRFB/88, a atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente depende de:
