Assinale a alternativa incorreta. Cabe à lei complementar fe...

Assinale a alternativa incorreta. Cabe à lei complementar federal:

a

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

b

regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar;

c

definir a hipótese de incidência dos impostos municipais, para evitar conflitos de competências;

d

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos o de suas espécies.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho