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Direito Tributário
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Questão #45618
2023
Direito Tributário
#45618
Assinale a alternativa incorreta. Cabe à lei complementar federal:
Assinale a alternativa incorreta. Cabe à lei complementar federal:
a
dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
b
regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar;
c
definir a hipótese de incidência dos impostos municipais, para evitar conflitos de competências;
d
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos o de suas espécies.
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