Questão: 10970 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o valor de verdade dos enunciados que seguem, podemos ...

Sobre o valor de verdade dos enunciados que seguem, podemos asseverar que:
I- A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigaçôes acessórias.
II- A compensação independe de previsão legal expressa, posto que o instituto já se encontra amparado pelo Código Civil.
III- A decisão administrativa, ainda que objeto de ação anulatória, extingue o crédito tributário.

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