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Questão #34286
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2023
Direito Tributário
#34286
Compete aos municípios instituir impostos sobre :
Compete aos municípios instituir impostos sobre :
a
Produtos industrializados.
b
Propriedade de veículos automotores.
c
Propriedade predial e territorial urbana.
d
Propriedade territorial rural.
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De acordo com a Constituição de 1988 e suas atualizaçôes, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.
O princípio da anterioridade da lei aplica-se
NO ÂMBITO DO MERCOSUL, O BRASIL FIRMOU TRATADO, APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL, EM QUE ALCANÇOU TRIBUTO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO A DA UNIÃO, NOTADAMENTE, PARA CONCEDER ISENÇÃO. NO CASO:
Fato gerador da obrigação tributária acessória é:
São modalidades de exclusão do crédito tributário:
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