Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade tribut...

Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade tributária.

a

Apresentada a certidão negativa de tributos municipais, por ocasião da aquisição de prédio urbano, pelo comprador, salvo hipótese de dolo deste, não pode ser-lhe imputada qualquer responsabilidade pelos débitos anteriores à aquisição, quer porque ao documento público não se pode negar fé, quer porque o Estado deve responder por atos de seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.

b

Mediante expressa previsão legal, a responsabilidade tributária, relativamente à obrigação principal ou acessória, pode ser atribuída à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária.

c

O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, ao passo que a pessoa jurídica de direito privado que resultar de incorporação é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado incorporada.

d

Ao teor do art. 135 do CTN, os gerentes, diretores ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário referente ao ICMS devidamente escriturado nos livros fiscais e não recolhido no prazo estipulado na legislação tributária sempre que impossibilitada, por qualquer razão, a sua cobrança do contribuinte.

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