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Direito Tributário
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Questão #47963
2023
Direito Tributário
#47963
Quanto ao imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis, de competência dos Municípios
Quanto ao imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis, de competência dos Municípios, assinale a alternativa incorreta:
a
a transmissão pode ser a qualquer título;
b
a transmissão deve ser por ato oneroso;
c
a transmissão abrange bens imóveis por natureza mas não os por acessão física;
d
a transmissão abrange os direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
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