As regras que alterem a definição do fato gerador do imposto...

As regras que alterem a definição do fato gerador do imposto ou impliquem o aumento da base de cálculo já estabelecida em lei

a

podem ser veiculadas por decreto e aplicam-se aos fatos futuros e aos pendentes quando já declarados, mas cujo imposto não tenha sido recolhido.

b

devem ser veiculadas por lei e aplicam-se aos fatos futuros e aos pendentes ainda não completados.

c

devem ser veiculadas por lei e aplicam-se aos fatos futuros, aos pendentes e aos passados ainda não declarados.

d

podem ser veiculadas por decreto e aplicam-se aos fatos futuros, aos pendentes e aos passados ainda não declarados.

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