A lei não se aplica a ato ou fato pretérito

A lei não se aplica a ato ou fato pretérito

a

quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática

b

quando seja expressamente interpretativa

c

quando expressamente interpretativa, determine a aplicação de penalidade por infração dos dispositivos interpretados

d

quando deixe de tratar ato não definitivamente julgado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, não sendo fraudulento e não tendo implicado falta de pagamento de tributo

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