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Questão #27404
2023
Direito Tributário
#27404
A lei não se aplica a ato ou fato pretérito
A lei não se aplica a ato ou fato pretérito
a
quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática
b
quando seja expressamente interpretativa
c
quando expressamente interpretativa, determine a aplicação de penalidade por infração dos dispositivos interpretados
d
quando deixe de tratar ato não definitivamente julgado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, não sendo fraudulento e não tendo implicado falta de pagamento de tributo
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