NÃO é matéria reservada à lei complementar a:

NÃO é matéria reservada à lei complementar a:

a

instituição de empréstimos compulsórios.

b

instituição de contribuição de melhoria.

c

regulação das limitaçôes constitucionais ao poder de tributar.

d

definição de fato gerador e a de base de cálculo de impostos discriminados na Constituição.

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