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Direito Tributário
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Questão #27812
2023
Direito Tributário
#27812
As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei
As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, conforme a Constituição federal:
a
possuem isenção de contribuição para a seguridade social e de imposto incidente sobre a renda.
b
são imunes de imposto sobre a circulação de mercadorias e demais impostos incidentes sobre serviços relacionados às finalidades essenciais.
c
devem cumprir obrigação tributária principal relativamente a impostos incidentes sobre patrimônio relacionados com as finalidades essenciais.
d
são imunes de contribuição para seguridade social e imposto incidente sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais.
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