Ainda quanto às limitaçôes constitucionais ao poder de

Ainda quanto às limitaçôes constitucionais ao poder de tributar:

a

é vedado à União instituir isençôes de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios, o que implica a impossibilidade tanto de a lei federal assim dispor como de ser instituída isenção por tratado internacional entre a República Federativa do Brasil e outros Estados estrangeiros.

b

a vedação aos Estados de estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino impede que sejam estabelecidas alíquotas maiores para o IPVA de veículos estrangeiros.

c

a vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, impede, inclusive, a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiôes do País.

d

a imunidade dos livros, jornais e periódicos não se aplica aos impostos estaduais.

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