Considerar as afirmaçôes(I) Propiciar o direito de ação da Fazenda Pública.(II) Formalizar o
Considerar as afirmaçôes (I) Propiciar o direito de ação da Fazenda Pública. (II) Formalizar o crédito tributário. (III) Representar e medir as proporçôes do fato jurídico tributário. Estas três assertivas referem-se, respectivamente,