Considerar as afirmaçôes(I) Propiciar o direito de ação da
Considerar as afirmaçôes(I) Propiciar o direito de ação da Fazenda Pública.(II) Formalizar o crédito tributário.(III) Representar e medir as proporçôes do fato jurídico tributário.Estas três assertivas referem-se, respectivamente,